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LEGISLAÇÃO // TEMAS

Glossário - Embarcações de Pesca e Segurança a Bordo

"O vocabulário dos pescadores é extremamente rico, com frequência muito figurado, por vezes mesmo truculento e, contudo, nenhuma obra monolíngue reflete essa riqueza e nem existe qualquer dicionário consagrado às equivalências na totalidade das diferentes línguas comunitárias."

J. Goetschalckx

Chefe de Terminologia

Comissão das Comunidades Europeias

NOMAM 03 (Atualizada)

Normas da Autoridade Marítima que tem como propósito estabelecer normas e procedimentos  sobre o emprego das embarcações de esporte e/ou recreio e atividades correlatas NÃO COMERCIAIS visando à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho por tais embarcações.

SOLAS

A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar tem por propósito estabelecer os padrões mínimos para a construção de navios, para a dotação de equipamentos de segurança e proteção, para os procedimentos de emergência e para as inspeções e emissão de certificados.

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Condições de Trabalho Descentes - Segurança e Proteção Social

“No setor pesqueiro muitas pessoas enfrentam riscos extraordinários e 
inesperados, trabalhando 

constantemente durante longas 

jornadas para trazer alimentos aos 

nossos mercados. Este novo instrumento ajudará a protegê-las contra exploração.” 

 

Juan Somavia - Deretor Geral da OIT

LESTA

No dia 11 de Dezembro de 1997 foi promulgada a Lei Nº 9.537, chamada de "Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário" (LESTA).

R-LESTA

No dia 18 de Maio de 1998, a LESTA foi regulamentada pelo "Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em águas de Jurisdição Brasileira" (Decreto nº 2.596), ou simplesmente, R-LESTA.

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