COLREG / RIPEAM - Texto Completo

A COLREG é a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar. A convenção ocorreu em 1972 e teve como propósito estabelecer as regras para evitar colisões no mar, direitos de passagem, procedimentos em canais e esquemas de separação de tráfego.

A COLREG foi adotada internacionalmente no dia 20 de outubro de 1972, para que pudesse entrar em vigor no dia 15 de julho de 1977. No Brasil, veio a ser aprovada dois anos após a data de adoção internacional, em outubro de 1974, ratificada em novembro do mesmo ano e promulgada em agosto de 1977.

"O Decreto Legislativo Nº 975/2009 aprovou o texto da Convenção consolidado com as emendas adotadas até 29 de novembro de 2001. O D.O.U Nº 236 de 09/12/20011 (Seção 1, Pág 49) publicou a Portaria Nº 10 de 05/12/2011 da Sec-IMO, dando publicidade ao texto atualizado em português da Convenção COLREG." MARINHA DO BRASIL, 2012